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Internacional A Câmara aprovou um projeto de decreto legislativo que contém complementos ao acordo de livre comércio entre Brasil e Chile no âmbito do Mercosul. O acordo foi assinado em 2018 e, desde então, apenas o Chile o reconheceu. É necessário a ratificação de todos os membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai). O texto segue para o Senado.
O acordo é dividido em 24 capítulos, como meio ambiente, medidas sanitárias e fitossanitárias relacionadas ao comércio, cooperação econômico-comercial e micro e pequenas empresas. Na área ambiental, os dois países se comprometem, a partir da data em que o texto entrar em vigor, a que nenhuma das duas nações “deixe de aplicar efetivamente sua legislação ambiental por meio de um curso, de ação ou de inação, que seja contínuo ou recorrente e que afete o comércio ou o investimento entre as partes”. As nações devem também promover a contribuição dos povos indígenas e das comunidades tradicionais para o desenvolvimento sustentável.
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